Transação da Pandemia: O Parcelamento do Simples Nacional –

22/02

PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; A adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia.

 

PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia.

Negociação abrange os débitos tributários INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020. O débito deve estar inscrito em dívida da União até 31 de maio de 2021.

 

CONDIÇÕES

A PGFN avaliará a capacidade de pagamento do contribuinte, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia.

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, vai ser considerado o impacto na capacidade de produção, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Diante disso, o contribuinte interessado na negociação deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

 

BENEFÍCIOS

A modalidade permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

  • Dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;
  • Para a transação envolvendo débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações continua sendo 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.
  • Dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

 

 

O prazo para negociação será de 01/03/2021 a 30/06/2021.

 

Fonte: PGFN Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021

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