SP – PORTARIA CAT 61/2019 – DOE-SP DE 03/10/2019 – Efeitos retroativos ao dia 27/09/2019 – PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

03/10

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO SEGMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

 

O Estado de SP publicou na data de hoje 03/10/2019 a Portaria CAT 61/2019, com efeitos retroativos ao dia 27/09/2019 o de IVA-ST para “LENÇOS UMEDECIDOS” NCM 3401.11.90 ou seja, deverá ser considerado o percentual de 62,91% para operações internas em São Paulo.

 

Orienta-se verificar sistema e controle próprios para atendimento do quanto exigido.

 

O Texto legal da citada Portaria, encontra-se anexado ao final deste e-mail e ocorrendo dúvidas, favor contatar

 

Atenciosamente

 

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
www.escritoriovava.com.br

 

Portaria CAT 61, de 2-10-2019

Altera a Portaria CAT 02/18, de 23-01-2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal,

a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

 

Artigo 1° – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o

item 39 do Anexo Único da Portaria CAT 02/18, de 23-01-2018:

 

“39 Lenços umedecidos NCMS 3401.11.90 CEST 20.034.01 IVA-ST 62,91% “ (NR).

 

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27-09-2019.

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