SP – Portaria CAT 21, de 28-02-2020 – Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo no imposto na saída de autopeças – VIGÊNCIA 01/03/2020

09/03

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS

 

O Estado de SP alterou o texto da Portaria CAT 45/2017 que estabelece a base de cálculo do ICMS-ST na saída de autopeças.

 

Observou-se que mesmo com as inclusões das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” no texto legal, não houve alteração nos percentuais de MVA-ST.

 

Como de costume, orienta-se que os clientes do Escritório Contábil Vavá, que comercializam os produtos ora envolvidos, que façam checkup dos mesmos, em controles e sistemas próprios certificando que os percentuais estejam de acordo com o indicado no texto legal abaixo.

 

Esta Portaria CAT 21/2020 foi divulgada de última hora no D.O.E-SP de 29/02/2020 e seu efeito é a partir de 01/03/2020.

 

Por fim vale comentar que a Portaria CAT 45/2017 ora alterada, vigerá até o dia 31/03/2020, e o Estado de São Paulo deverá publicar oficialmente instruções a respeito deste segmento.

 

Atenciosamente

 

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
www.escritoriovava.com.br

 

Não esqueça de acessar o Domicilio Eletrônico da sua empresa no endereço:

http://www.sefaz.gov.br/acesso-do-usuario

 

 

Portaria CAT 21, de 28-02-2020

Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo no imposto na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do

Regulamento do ICMS

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

 

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017:

 

“2 – nos demais casos:

 

  1. a) 145,68%, para acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, NCM 8507.10, exceto o disposto na alínea “b”;

 

  1. b) 123,53%, para acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V, NCM 8507.10.10;

 

  1. c) 57%, para alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes, NCM 8518;

 

  1. d) 146%, para aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores, NCM 8518.50.00;

 

  1. e) 40%, para aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis, NCM 8527.21.00;

 

  1. f) 148%, para outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis, NCM 8527.29.00;

 

  1. g) 40%, para outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores, NCM 8521.90.90;

 

  1. h) 71,48%, para as demais mercadorias.” (NR).

 

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor em 01-03-2020.

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