SP – PORTARIA CAT 19 DE 27/02/20 DOE-SP 28/02/2020 – Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Vigência 01/03/2020

28/02

 

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO SEGMENTO ACIMA DESCRITO

 

O Estado de SP divulgou na data de hoje 28 no DOE-SP a Portaria CAT 19/2020 que altera a Portaria CAT 10/20 conforme segue:

 

  • O Prazo de Vigência da Portaria CAT 10/20 fica sendo de: 01-03-2020 a 30-11-2022;
  • Os itens destacados na cor “amarela” devem ser verificados para alteração e/ou inclusão no cadastro próprio da empresa.

 

É importante a verificação de imediato em controle e sistema próprios, para ajustes cabíveis pois conforme já mencionado a vigência é 01/03/2020.

 

Atenciosamente

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
www.escritoriovava.com.br

 

++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01.03.1989, e nos artigos 41, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 10/2020, de 31.01.2020:

I – O “caput” do artigo 1º:

“Art. 1º No período de 01.03.2020 a 30.11.2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, de 13.12.2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);

II – A alínea “a”, do item 1, do § 1º do artigo 2º:

“a) até 28.02.2022, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;” (NR);

III – O item 57 do Anexo Único:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO IVA-ST (%)
57 21.056.00 8517.62.59 Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio 62

 

” (NR)

Art. 2º Fica acrescido, com a redação que se segue, o item 57.1 ao Anexo Único da Portaria CAT 10/2020, de 31.01.2020:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO IVA-ST (%)
57.1 21.056.01 8517.62.54, 8517.62.55 Distribuidores de conexão para rede (“hubs”) e moduladores/demuladores (“modens”) 62

 

“(NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 01.03.2020.

Voltar
Fale Conosco

Deixe sua mensagem ou entre em contato no telefone abaixo:

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com