SP – DECRETO Nº 64.881 DE 22/03/20 – Quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), – Vigência 24/03/2020 até 07/04/2020

23/03

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL VAVA . . .

 

O Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto 64.881/20 no D.O.E-SP de hoje 23/03/2020 cuja vigência é a partir de amanhã 24/03/2020.

 

Segue um breve resumo:

 

 

  • Fica estabelecida quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus;
  • Esta medida vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020;
  • Ficam suspensos:
    • I – o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;

 

    • II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.

 

Não se aplica este procedimento a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:

 

 

  • saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

 

  • alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;

 

  • abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

 

  • segurança: serviços de segurança privada;

 

  • comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;

 

  • demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

 

 

 

O Comitê Administrativo Extraordinário COVID19, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto.

 

A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.

 

Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

A vigência entra em vigor em 24 de março de 2020.

 

Atenciosamente

 

José Carlos
Assessor Tributário
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