SP – DECRETO 64.552 DE 31/10/2019 – VIGÊNCIA 01/01/2020 – Exclusão do regime da ST-ICMS – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

25/11

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL VAVÁ

 

O Estado de São Paulo divulgou a legislação mencionada no título deste e-mail que trata da “Exclusão do Regime da Substituição Tributária do ICMS – ST-ICMS”, a partir de 01/01/2020” dos produtos relacionados no final deste e-mail, com suas respectivas NCMs.

De uma forma geral, os clientes do Escritório Vavá, enquadrados no Lucro Real ou Lucro Presumido aplicarão a partir de 01/01/2020, a tributação normal do ICMS em operações internas no Estado de São Paulo e, os clientes que pertencem ao SIMPLES NACIONAL, terão a tributação destes produtos conforme as regras deste regime do Simples dentro do DAS – Documento de Arrecadação do Simples.

 

ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO DE CFOP:

Deverá ser usado CFOP no seguinte formato: x.1xx, ou seja, não usar mais o formato x.4xx

 

ORIENTAÇÃO QUANTO AO ESTOQUE EXISTENTE EM 31/12/2019:

Os clientes enquadrados no Lucro Real ou Lucro Presumido, deverão elaborar relatório em (.xls) que deverá conter:

  1. As quantidades de cada produto com suas respectivas NCMs;
  2. A indicação com todos os dados da(s) DANFE(s) dos fornecedores contendo Razão Social, CNPJ, Nº, Data de emissão, Data de entrada da mais recente entrada com base até 31/12/2019 para a data mais antiga, que comportem as quantidades existentes no estoque;
  3. Indicação para cada item: do Valor Unitário, Valor Total, Valor da Base de Cálculo do ICMS próprio, Alíquota do ICMS Próprio, Valor do ICMS próprio, Valor da Base de Cálculo da ST-ICMS e, o Valor do ICMS-ST;
  4. Este levantamento dará suporte para cálculo do imposto em relação ao estoque;
  5. MANTER OS DADOS GERADOS POR NO MÍNIMO 6 ANOS.

OBS IMPORTANTE: O Fisco Paulista ainda não se manifestou de qual forma será efetuado crédito do imposto em relação ao levantamento dos estoques, porém, o Escritório Vavá está antecipando o critério de levantamento dos dados conforme acima descrito, para facilitar o procedimento a ser divulgado.

NOTA: Os clientes enquadrados no Simples Nacional, não se enquadram, a princípio, neste levantamento de estoque acima descrito, salvo se houver algum pronunciamento específico do Fisco Paulista.

 

ORIENTAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE SISTEMA EMISSORES DE DOCUMENTOS FISCAIS:

  1. Discorrer a lista de produtos que se encontra no final deste e-mail;
  2. Identificar os produtos que são comercializados;
  3. Atualizar os dados cadastrais de cada item identificado para que não ocorra mais a condição da ST-ICMS (Solicitar apoio técnico ao provedor do software em uso na empresa conforme necessário)

Reforçando, a data de vigência deste Decreto é o dia 01/01/2020, portanto, antecipem seus procedimentos de ajustes internos e sistêmicos, para que não haja qualquer problema a partir da futura data mencionada.

 

Atenciosamente

 

 

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
www.escritoriovava.com.br

 

Não esqueça de acessar o Domicilio Eletrônico da sua empresa no endereço:

http://www.sefaz.gov.br/acesso-do-usuario

 

 

1 – xampus para o cabelo, 3305.10.00;

2 – dentifrícios, 3306.10.00;

3 – fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), 3306.20.00;

4 – outras preparações para higiene bucal ou dentária, 3306.90.00;

5 – preparações para barbear (antes, durante ou após), 3307.10.00;

6 – desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, 3307.20.10;

7 – outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90;

8 – sais perfumados e outras preparações para banhos, 3307.30.00;

9 – outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, 3307.90.00;

10 – outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00; (Redação dada ao item pelo Decreto 64.505, de 26-09-2019; DOE 27-09-2019)

11 – sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto lenços umedecidos, 3401.11.90; (Redação dada ao item pelo Decreto 64.505, de 26-09-2019; DOE 27-09-2019)

11.1 – lenços umedecidos, 3401.11.90; (Item acrescentado pelo Decreto 64.505, de 26-09-2019; DOE 27-09-2019)

12 – sabões de toucador sob outras formas, 3401.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008)

13 – produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão, 3401.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008)

14 – papel higiênico, folha simples, dupla ou tripla, 4818.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016)

15 – lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, 4818.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008)

16 – fraldas, 9619.00.00;(Redação dada ao item pelo Decreto 57.815, de 27-02-2012; DOE 28-02-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)

17 – tampões higiênicos, 9619.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto 57.815, de 27-02-2012; DOE 28-02-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)

18 – absorventes higiênicos externos, 9619.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto 57.815, de 27-02-2012; DOE 28-02-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)

19 – escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras, 9603.21.00. (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1º de abril de 2008)

20 – henna, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200 gramas, 1211.90.90; (Redação dada ao item pelo Decreto 54.092, de 10-03-2009; DOE 11-03-2009; Efeitos desde 1º de março de 2009)

21 – vaselina, 2712.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

22 – amoníaco em solução aquosa (amônia), 2814.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

23 – peróxido de hidrogênio em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2847.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016)

24 – Revogado pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016.

25 – lubrificação íntima, 3006.70.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

26 – óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 3301; (Redação dada ao item pelo Decreto 54.092, de 10-03-2009; DOE 11-03-2009; Efeitos desde 1º de março de 2009)

27 – soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais, 3307.90.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

28 – mamadeiras, 3923.30.00, 3924.10.00, 3924.90.00, 4014.90.90 ou 7010.20.00; (Redação dada ao item pelo Decreto 54.448, de 16-06-2009; DOE 17-06-2009; Efeitos a partir de 15 de junho de 2009)

29 – bolsa para gelo ou para água quente, 4014.90.10; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

30 – chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone ou de borracha, 3924.90.00, 3926.90.40, 3926.90.90 ou 4014.90.90; (Redação dada ao item pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016)

31 – malas e maletas de toucador, 4202.1; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

32 – toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00 ; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

33 – Revogado pelo Decreto 59.619, de 18-10-2013, DOE 19-10-2013; em vigor a partir de 01-11-2013.

34 – sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação, 5603.92.90; (Redação dada ao item pelo Decreto 59.619, de 18-10-2013, DOE 19-10-2013; em vigor a partir de 01-11-2013)

35 – pinças para sobrancelhas, 8203.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

36 – espátulas (artigos de cutelaria), 8214.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

37 – utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas), 8214.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

38 – termômetros, inclusive o digital, 9025.11.10 ou 9025.19.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

39 – escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes, 9603.2; (Redação dada ao item pelo Decreto 57.815, de 27-02-2012; DOE 28-02-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)

40 – pincéis para aplicação de produtos cosméticos, 9603.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

41 – sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas, 9605.00.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

42 – pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pince-guiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes, 9615; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

43 – borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador, 9616.20.00. (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)

44 – hastes flexíveis (uso não medicinal), 5601.21.90; (Redação dada ao item pelo Decreto 57.815, de 27-02-2012; DOE 28-02-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)

45 – papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas, 4818.20.00; (Redação dada ao item pelo Decreto 57.815, de 27-02-2012; DOE 28-02-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)

46 – toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico), 4818.90.90; (Redação dada ao item pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016)

47 – aparelhos e lâminas de barbear, 8212.20.10 ou 8212.10.20. (Item acrescentado pelo Decreto 59.619, de 18-10-2013, DOE 19-10-2013; em vigor a partir de 01-11-2013)

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