SP – AUTOPEÇAS – Portaria CAT 30, de 19-03-2020 com Vigência a partir de 01/04/2020 – Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017 que trata da ST-ICMS sobre autopeças

20/03

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS . . .

 

O Estado de SP divulgou no D.O.E-SP de hoje 20/03/2020 pela Portaria CAT 30/2020, alteração na Portaria CAT 45/2017 que trata da ST-ICMS ao segmento de autopeças.

 

As alterações consistem no seguinte:

  • O prazo de vigência antigo era de 01-07-2017 a 31-03-2020 e, agora passa a ser de 01-07-2017 a 30-09-2020;
  • Houve uma diminuição no percentual de IVA ST em relação a estabelecimentos  de fabricante de veículos automotores, fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, porém, neste caso não há qualquer impacto aos clientes do Escritório Contábil Vavá.

 

Caso ocorrerem quaisquer dúvidas, favor entrar em contato.

 

Atenciosamente

 

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
www.escritoriovava.com.br

 

Não esqueça de acessar o Domicilio Eletrônico da sua empresa no endereço:

http://www.sefaz.gov.br/acesso-do-usuario

 

Portaria CAT 30, de 19-03-2020

Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o

artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-

1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de

30-11-2000, expede a seguinte portaria:

 

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017:

I – do artigo 1º:

  1. a) o “caput”:

“Artigo 1º – No período de 01-07-2017 a 30-09-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo

às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIV da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial –

IVA-ST.” (NR);

 

  1. b) o item 1 do § 1º, mantidas as suas alíneas:

 

“1 – 41,24%, tratando-se de saída de estabelecimento:” (NR);

 

II – do artigo 2º:

  1. a) o “caput”:

“Artigo 2º – A partir de 01-10-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIV da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.” (NR);

 

  1. b) as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º:

“a) até 31-03-2020, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

  1. b) até 30-06-2020, a entrega do levantamento de preços.” (NR);
  2. c) o § 2º:

“§ 2º – Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-10-2020.” (NR).

 

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor em 01-04-2020.

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