SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO – Resolução CGSN nº 152 de 18/03/2020

19/03

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL VAVA . . . .

 

Fica prorrogado o prazo de vencimento do SIMPLES NACIONAL conforme legislação indicada no título e segundo dados a seguir:

 

PERÍODO DE APURAÇÃO DATA PARA PAGAMENTO
Março de 2020 20/10/2020
Abril de 2020 20/11/2020
Maio de 2020 21/12/2020

 

Para referências consultivas, segue o texto legal publicado no D.O.U – Edição Extra de 18/03/2020

 

Em caso de dúvidas, favor contatar

 

Atenciosamente

 

 

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
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SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

 

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem

a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de

fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de

março de 2007, resolve:

 

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

 

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Presidente do Comitê

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