SC – AUTOPEÇAS – Exclusão do Regime da ST-ICMS a partir de 01/04/2020 – Decreto n° 479/2020

09/03

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS

 

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 479/2020 (DOE de 05.03.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária.

 

A partir de 01.04.2020, o segmento de autopeças será excluído do regime de substituição tributária.

 

Os clientes do Escritório Contábil Vavá, deverão ajustar controle e sistema próprios para que não ocorra a aplicação da ST-ICMS com o Estado mencionado.

 

Para referências legais, segue o diploma legal editado no D.O.E-SC de 04/03/2020

 

Atenciosamente

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
www.escritoriovava.com.br

 

Não esqueça de acessar o Domicilio Eletrônico da sua empresa no endereço:

http://www.sefaz.gov.br/acesso-do-usuario

 

DECRETO N° 479, DE 04 DE MARÇO DE 2020

(DOE de 04.03.2020)

Denuncia os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 0926/2020,

DECRETA:

Art. 1° Ficam denunciados os seguintes Protocolos ICMS que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças:

I – Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008; e

II – Protocolo ICMS 97/10, de 9 de julho de 2010.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de abril de 2020.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I – a Seção II do Anexo 1-A; e

II – a Seção XVIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3.

Florianópolis, 4 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

DOUGLAS BORBA

PAULO ELI

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