RS – DECRETO N° 54.802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 – Vigência 01/10/2019 – Percentuais de IVA-ST-ICMS sobre operações com AUTOPEÇAS

27/09

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS

 

O Estado do Rio Grande do Sul, publicou o Decreto 54.802 de 26/09/2019, alterando percentuais de IVA-STICMS para operações internas e interestaduais conforme especificado no texto legal apontado no final deste e-mail.

 

O percentual de IVA original interno lá no Estado do RS de 59,60% passa a ser 71,78% e, com esta alteração, ter-se-á um aumento de carga tributária da ST-ICMS em torno de 20,44% sendo que este aumento, também será refletido nas operações interestaduais quanto aos percentuais do IVA-Ajustado.

 

A vigência deste Decreto é a partir de 01/10/2019, portanto, todos os clientes do Escritório Contábil Vavá, devem ajustar seus controles e sistemas para atendimento desta legislação.

 

Em caso de dúvidas, favor contatar.

 

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
www.escritoriovava.com.br

 

DECRETO N° 54.802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

(DOE de 27.09.2019)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 41/08, publicado no Diário Oficial da União de 14/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5113 – Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas “a” e “b” do item XX, mantida a redação de seus números, conforme segue:

ITEM XX – AUTOPEÇAS
Autopeças: MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
a) nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei federal n° 6.729, de 28/11/79, ou de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade 36,56 46,55 59,88
b) nos demais casos 71,78 84,35 101,11″

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

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