PROTOCOLO ICMS Nº 95, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – ST ICMS SOBRE LÂMPADA ELÉTRICAS – Altera o Protocolo ICMS 17/85 que trata da ST-ICMS nas operações com Lâmpada Elétrica – Vigência 01/02/2020

20/12

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS ELÉTRICAS

 

Foi publicado o Protocolo ICMS 95/2019, alterando o Protocolo ICMS 17/85 que trata da ST-ICMS com lâmpada elétrica.

 

Foi incluído o Estado do MATO GROSSO, no rol dos Estados de adotaram a MVA-ST Original em operações interestaduias, ou seja, a partir de 01/02/2020 o percentual de MVA-ST Original deverá ser aplicado.

 

Orienta-se os clientes do Escritório Vavá envolvidos neste segmento, a ajustarem controles e sistemas para atendimento do quanto exigido para a futura data.

 

Para referência consultiva, segue no final deste e-mail o texto legal do Protocolo ICMS 95/2019

 

Atenciosamente

 

José Carlos
Assessor Tributário
Telefone: (11) 2024-6922 – Ramal: 249
E-mail: josecarlos@escritoriovava.com.br
Skype: josecarlos_escritoriovava
www.escritoriovava.com.br

 

Não esqueça de acessar o Domicilio Eletrônico da sua empresa no endereço:

http://www.sefaz.gov.br/acesso-do-usuario

 

PROTOCOLO ICMS Nº 95, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

 

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,

Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

 

P R OT O CO LO

Cláusula primeira

Fica alterado o § 5º da cláusula terceira do Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º Nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para as mercadorias mencionadas no Anexo Único deste protocolo.”.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação

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