DECRETO 64.552 DE 31/10/2019 – Exclusão do Regime da Substituição Tributária do ICMS – SÃO PAULO – INAPLICABILIDADE

28/11

PREZADOS SENHORES CLIENTES DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL VAVÁ

ATENÇÃO

A publicação do Decreto 64.552 de 2019 apresentou diversas dúvidas interpretativas, entre certas consultorias tributárias, no sentido quanto à exclusão ou não da ST-ICMS do segmento mencionado.

O Escritório Contábil Vavá, por este comunicado, orienta que DESCONSIDEREM, o e-mail anterior relativo à este Decreto, ou seja, não façam qualquer alteração em controles e sistemas próprios.

Tendo em vista que o OFÍCIO GS-CAT Nº /2019, direcionado ao Governador do Estado de São Paulo, menciona que haverá uma adequação no Regulamento do ICMS – RICMS-SP quanto ao Convênio ICMS 142/2018, deve-se aguardar publicação futura de nova legislação que tratará deste assunto, ou seja, a ST-ICMS.

Atenciosamente

José Carlos Ribeiro dos Santos

Assessor Tributário – ECV

2024-6922

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